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9907017.Portuguese(Brazil) 09/16/1999 10:23 Page 1

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE ABRIR

O PACOTE LACRADO DA MÍDIA

O SOFTWARE, MATERIAIS CORRELATOS, CONJUNTO DE DADOS, E/OU DADOS DE EXEMPLO ESTÃO SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE LICENÇA DA ESRI, QUE CANCELA QUALQUER ACORDO OU ACORDOS DE LICENÇAS ANTERIORES, A NÃO SER QUE CANCELADO POR UM ACORDO DE LICENÇA ASSINADO PELO CLIENTE E A ESRI. AESTÁ DISPOSTA A LICENCIAR O SOFTWARE, MATERIAIS CORRELATOS, CONJUNTO DE DADOS E/OU DADOS DE EXEMPLO INCLUSOS, SOMENTE COM A CONDIÇÃO QUE O CLIENTE ACEITE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NO ACORDO DE LICENÇA DA ESRI. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DA MANEIRA ESTABELECIDA, ENTÃO A ESRI NÃO ESTARÁ DISPOSTA A LICENCIAR O SOFTWARE, MATERIAIS CORRELATOS, CONJUNTO DE DADOS, E/OU DADOS DE EXEMPLO A AO CLIENTE. NESTE CASO, O CLIENTE DEVE DEVOLVER O PACOTE DA MÍDIA FECHADO E LACRADO, OS DISCOS, E TODOS OS MATERIAIS IMPRESSOS QUE O ACOMPANHAM PARA A ESRI, SEU DISTRIBUIDOR, OU REVENDEDOR PARA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS CUSTOS DA LICENÇA. A ESRI NÃO RESTITUIRÁ OS CUSTOS DE LICENÇA SE O PACOTE DA MÍDIA TIVER SIDO ABERTO.

Acordo de Licença de Software para "desktop" da ESRI

Este é um acordo de licença e não um acordo de venda. Este acordo de licença (Acordo) é entre o usuário final (Licenciado) e a Environmental Systems Research Institute, Inc. (ESRI), e dá ao Licenciado alguns direitos limitados para uso do software de "desktop" de propriedade da ESRI® e as atualizações do software, Conjunto de Dados, dados de exemplo, documentação na internet ou em cópia impressa e guias do usuário, incluindo suas devidas atualizações, e os "software keycode" ou chaves de hardware, se aplicáveis (aqui referido como "Software, Dados e Materiais Correlatos"). Quaisquer direitos não especificamente concedidos neste Acordo ficam reservados à ESRI.

Reserva de Propriedade e Concessão da Licença: A ESRI e seu (s) tercerizador (es) licenciante (s) retém os direitos exclusivos, título e posse da cópia do Software, Dados e Materiais Correlatos licenciados por este Acordo e, por este meio, concede ao Licenciado uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível para uso do Software, Dados e Materiais Correlatos baseado nos termos e condições deste Acordo. A partir da data de recebimento. O Licenciado concorda em fazer esforços razoáveis para proteger o Software, Dados e Materiais Correlatos, de uso não autorizado, reprodução, distribuição ou publicação.

Direitos Autorais: O Software, Dados, e Materiais Correlatos são propriedade da ESRI e seu (s) licenciante(s) e são protegidos pelas leis de direitos autorais americanas e leis, tratados, e/ou convenções internacionais aplicáveis.

Tercerizador Beneficiário: A ESRI está autorizada a redistribuir e licenciar software e componente (s) de dados de terceiros (aqui referido como "Tercerizador Beneficiário") que vem incluídos nos Software, Dados e Materiais Correlatos previstos neste Acordo. O Tercerizador Beneficiário terá o direito de fazer cumprir este Acordo à extensão permitida pela lei aplicável.

Usos Permitidos:

O Licenciado poderá instalar e usar uma (1) cópia do Software, Dados e Materiais Correlatos em um único computador. O Licenciado poderá fazer uma segunda cópia para seu uso exclusivo em um computador portátil desde que somente uma (1) cópia do Software, Dados e Materiais Correlatos seja usada uma (1) de cada vez.

O Licenciado também poderá arquivar ou instalar uma cópia do Software, Dados e Materiais Correlatos em um dispositivo de armazenamento, tal como um servidor de rede, usado somente para instalar ou usar o Software, Dados e Materiais Correlatos em outros computador (es) e/ou terminal (ais) do Licenciado em uma rede interna; porém, o Licenciado deve adquirir e dedicar a licença para cada computador e/ou terminal separado onde o Software, Dados e Materiais Correlatos serão instalados ou usados a partir do dispositivo de armazenamento. Com exceção aos usos aqui autorizados, o Software, Dados e Materiais Correlatos não poderão ser compartilhados ou usados simultaneamente em computadores ou terminais diferentes.

Licenciado poderá usar o Software, Dados e Materiais Correlatos como um servidor de mapas/dados em uma rede ou ambiente distribuído de computação de Internet e/ou Intranet desde que os custos ADICIONAIS de licença sejam pagos.

O Licenciado poderá fazer backups de rotina do Software, Dados e Materiais Correlatos no computador.

O Licenciado poderá usar, copiar, alterar, modificar, unir, reproduzir, e/ou criar trabalhos derivados da documentação "online " para seu próprio uso interno. As partes da documentação online unidas com outros software, cópias por escrito, e/ou materiais digitais continuarão a estar sujeitos aos termos e condições deste Acordo e deverão fornecer a seguinte observação de

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atribuições de direitos autorais que reconhece os direitos de propriedade da ESRI e seu (s) licenciante (s) na documentação online: "Partes deste documento incluem a propriedade intelectual da ESRI e seu (s) licenciante (s), usada aqui com permissão. Direitos Autorais © 199_ Environmental Systems Research Institute, Inc., e seu(s) licenciante (s). Todos os direitos reservados." [Inserir data (s) vigente (s) dos direitos autorais do material de origem.]

O Licenciado poderá usar o Conjunto de Dados fornecidos de acordo com a licença da ESRI e seu (s) licenciante (s) descritas na seção Direitos de Distribuição dos arquivos de "Data Help" "online".

Pacote de Licença (License Pak): Se o Licenciado adquiriu essa licença num Pacote de Licença da ESRI, o Licenciado poderá fazer o número autorizado de cópias adicionais do Software, Dados e Materiais Correlatos, relacionado no cartão de licença do "License Pak" e poderá usar cada cópia na maneira aqui mencionada.

Software cuja Revenda Não é Permitida: Se o Software estiver rotulado "Revenda Não Permitida" ou "NFR", então, não obstante de outras seções do Acordo de Licença, o uso do Software, Dados e Materiais Correlatos pelo Licenciado é limitado a finalidades de demonstração, teste ou avaliação, e o Licenciado não poderá revender, ou de alguma outra forma transferir o Software por qualquer valor.

Usos Não Permitidos:

O Licenciado não poderá copiar, reproduzir, exibir, re-comercializar, revender, retransmitir, retransmitir por meios de radiodifusão, e/ou redistribuir cópias do Software, Conjunto de Dados, ou qualquer parte ou partes derivadas dos Conjunto de Dados em qualquer formato de cópia por escrito e/ou digital, e/ou Materiais Correlatos além dos Usos Permitidos descritos na seção acima .

O Licenciado não poderá vender, alugar, arrendar, duplicar, ceder, repartir, funcionar como escritório de serviço que permita o acesso ao Software, Dados e Materiais Correlatos por terceiros, exceto na maneira aqui descrita, ou transferir, na sua totalidade ou parcialmente, o acesso a versões atuais ou posteriores do Software, Dados e Materiais Correlatos, quaisquer atualizações, ou direitos do Licenciado conforme previsto neste Acordo.

O Licenciado não poderá fazer uso de engenharia reversa, descompilar, ou desmontar o Software, ou fazer qualquer tentativa de desbloquear ou desviar o "software key code" e/ou chave de hardware usados, quando aplicável, com exceção e somente no âmbito de tal atividade que seja expressamente permitida pelas leis aplicáveis não obstante desta limitação.

O Licenciado não poderá remover ou cobrir as observações de direitos autorais, marcas registradas, e/ou direitos de propriedade da ESRI e seu (s) licenciante (s).

O Licenciado não poderá alterar ou modificar o Software da ESRI ou preparar trabalhos derivados do Software da ESRI, EXCETO o uso de macros ou linguagem de criação de script de acordo com as informações descritas na documentação do usuário.

O software, dados, e materiais relacionados são licenciados como um produto único. Exceto se não for mencionado e incluso , as peças deste componentes não poderão ser separadas para o uso de mais de um (1) computador ou em conjunção com qualquer software de parte de terceiros.

O Software Arc View Business Analyst da ArcView: O Licenciado poderá usar, copiar, reproduzir, exibir, recomercializar, revender, retransmitir, retransmitir por meios de radiodifusão, e/ou redistribuir mapas que são publicados em formato de cópia impressa e/ou estática, ou do formato de imagens digitais eletrônicas (isto é…gif, jpeg, etc.) resultantes do uso dos Conjunto de Dados do Arc View Business Analyst da ArcView® , ou qualquer parte (s) derivada dos Conjunto de Dados do Arc View Business Analyst da ArcView como parte de produtos ou serviços complementares (como por exemplo um relatório) fornecidos pelo Licenciado desde que o Licenciado anexe uma declaração reconhecendo a ESRI e/ou seus licenciante (s) como fonte da parte ou partes do Conjunto de Dados que estão exibidos, impressos, ou diagramados. O Licenciado não poderá re-comercializar, revender, retransmitir, retransmitir por meios de radiodifusão, e/ou redistribuir os próprios Conjunto de Dados do Arc View Business Analyst ou parte (s) derivada (s) do Conjunto de Dados do ArcView Business Analyst.

O Software MapObjects: Se o Software MapObjects® for distribuído com este Acordo, os seguintes termos serão aplicáveis:

O Licenciado/Desenvolvedor poderá usar a versão distribuída do Software para desenvolver uma aplicação executável que poderá ser extendida a um usuário final para uso em um (1) computador/terminal, desde que os custos adequados tenham sido pagos com antecedência.

Os custos adicionais da licença deverão ser pagos com antecedência para cada aplicação executável distribuída a um usuário final, e para cada desenvolvimento na internet.

O Licenciado/Desenvolvedor está de acordo que não deverá dispor ou permitir a desenvolvimento do (s) arquivo (s) "M020.LIC" ou "WEBLINK.LIC", ou suas atualizações.

O Licenciado/ Desenvolvedor está em acordo que deverá incluir em todos os pacotes ou documentação do usuário e de mídia o logotipo "GIS by ESRI™ " estando o uso sujeito às Diretrizes de Marca Registrada da ESRI e cuja licença é cedida pelo

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presente, como também um aviso de direitos autorais da ESRI o qual se encontra nos materiais originais, incluindo o seguinte aviso adicional: "Partes desse programa de computador é de propriedade da LizardTech. Inc. direitos autorais © 1995-1998, Lizard Tech Inc. e/ou a Universidade da Califórnia, Estados Unidos, Patente N° 57,10,835. Todos os Direitos Reservados."

Cada acordo de sub-licença por escrito distribuído com a aplicação executável do Licenciado/ Desenvolvedor deverá incluir os seguintes termos:

(a)Componentes do MapObjects não poderão ser separados do uso da aplicação executável básica.

(b)O usuário licenciado não poderá usar qualquer tipo de método de engenharia reversa, com exceção e somente quando tal atividade for expressamente permitida pelas leis aplicáveis, copiar para uso comercial, transferir ou designar seus direitos cedidos pela licença; e

(c)A ESRI ou seus fornecedores poderão fazer cumprir seus direitos de propriedade intelectual através de mandatos jurídicos ou quaisquer outros recursos disponíveis pela lei ou equivalente.

O Licenciado/ Desenvolvedor poderá usar o Software em seu programa de teste "beta" e para avaliação do usuário final sem o pagamento de custos de disposição.

O Licenciado/Desenvolvedor concorda em ressarcir, defender e isentar a ESRI de responsabilidade de qualquer reivindicação, danos, ou responsabilidades, independentemente de sua natureza ou bases, derivadas das ações, representações, ou atividades de sub-licenciamento do Licenciado que não estão de acordo com os termos desse Acordo ou originadas do uso ou licenciamento da aplicação executável do Licenciado. Essa obrigação não será aplicável a reivindicações, danos, ou responsabilidades resultantes unicamente do uso dos componentes do MapObjects inalterados.

A ESRI poderá conduzir uma auditoria dos registros do Licenciado/Programador no que concerne ao desenvolvimento de aplicações no MapObjects, por um termo de cinco (5) anos a partir do último desenvolvimento. No caso de todos os custos de desenvolvimento não terem sido pagos, o Licenciado/Programador concorda em pagar todos os custos atrasados juntamente com os custos de auditoria da ESRI ou de seus designados.

Termo: A licença cedida por este Acordo entrará em vigor no recebimento pelo Licenciado do Software, Dados e Materiais Correlatos e continuará até o momento que (1) o Licenciado elege descontinuar o uso do Software, Dados e Materiais Correlatos e rescindir este Acordo, ou (2) a ESRI rescinde a licença por infração material deste Acordo. No momento da rescisão deste Acordo em qualquer instância, o Licenciado deverá devolver o Software, Dados e Materiais Correlatos à ESRI, e qualquer cópia total ou parcial, códigos, modificações e partes integrantes em qualquer forma. As partes interessadas pelo presente concordam que todas as provisões, utilizadas para proteger os direitos da ESRI e/ou seu

(s) licenciante (s), continuarão em vigor em caso de ocorrer infração.

Garantia Limitada e Renúncia ao Direito: A ESRI garante que o material da mídia no qual o Software, Dados e Materiais Correlatos são fornecidos, estará livre de defeitos de material e manufatura sob uso normal e serviço durante um período de sessenta (60) dias a partir da data do recebimento.

COM EXCEÇÃO DA GARANTIA LIMITADA DESCRITA ACIMA, O SOFTWARE, DADOS E MATERIAIS CORRELATOS CONTIDOS NO PACOTE SÃO FORNECIDOS "CONFORME ESTIVER", SEM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE VENDABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UM CERTO PROPÓSITO. A ESRI NÃO GARANTE UMA OPERAÇÃO DO SOFTWARE, DADOS E MATERIAIS CORRELATOS ININTERRUPTAMENTE OU SEM ERROS.

Renúncia ao Direito sobre os Dados: SE INCLUÍDOS NO PACOTE DA ESRI, OS DADOS MENCIONADOS AQUI FORAM OBTIDOS DE FONTES CONSIDERADAS CONFIÁVEIS, MAS SUA PRECISÃO E INTEGRALIDADE, AS OPINIÕES FORMADAS COM BASE NISSO, NÃO SÃO GARANTIDAS. TODO O ESFORÇO FOI FEITO PARA FORNECER DADOS PRECISOS NESTE PACOTE. O LICENCIADO RECONHECE QUE OS DADOS PODERÃO CONTER ALGUMAS INCONFORMIDADES, DEFEITOS, ERROS, E/OU OMISSÕES. A ESRI E SEU (S) LICENCIANTE (S) NÃO GARANTEM QUE OS DADOS ATENDERÃO AS EXPECTATIVAS OU NECESSIDADES DO LICENCIADO, E QUE O USO DOS DADOS SERÁ ININTERRUPTO, OU QUE TODAS AS INCONFORMIDADES PODERÃO SER OU SERÃO CORRIGIDAS. A ESRI E SEU (S) LICENCIANTE (S) NÃO ADMITEM CONFIAR NESTES DADOS, E O LICENCIADO DEVERÁ SEMPRE VERIFICAR A ATUALIDADE DOS DADOS, SEJAM ELES INFORMAÇÕES MAPEADAS, ESPACIAIS, TABULARES, E ASSIM POR DIANTE. OS DADOS CONTIDOS NESTE PACOTE ESTÃO SUJEITOS A MUDANÇAS SEM AVISO PRÉVIO.

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Remediação Exclusiva E Limitação De Responsabilidade: Durante o período de garantia, a responsabilidade total da ESRI e a remediação exclusiva do Licenciado será o retorno dos custos pagos para a licença do Software, Dados e Materiais Correlatos de acordo com o Programa de Garantia ao Cliente da ESRI para o Software, Dados e Materiais Correlatos que não correspondam a Garantia Limitada da ESRI e que serão devolvidos a ESRI ou seus revendedores com a copia da prova de pagamento feito pelo Licenciado.

DE NENHUMA FORMA A ESRI OU SEU (S) LICENCIANTE (S) SERÃO RESPONSÁVEIS POR CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUÍDOS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE VENDAS OU GASTOS, INVESTIMENTOS OU COMPROMISSOS DE NEGÓCIOS EM CONEXÃO COM QUALQUER NEGÓCIO, PERDA DE BOA FÉ, OU POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, CASUAIS, OU CONSEQÜENTES CAUSADOS POR ESTE ACORDO OU USO DO SOFTWARE, CONJUNTO DE DADOS, DADOS DE EXEMPLO, E MATERIAIS CORRELATOS, POR QUALQUER MODO CAUSADO, EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, E SE A ESRI OU SEU (S) LICENCIANTE (S) FOREM OU NÃO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAL DANO. ESSAS LIMITAÇÕES APLICAMSE NÃO OBSTANTE DE QUALQUER FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER REMEDIAÇÃO LIMITADA.

Desistências: Nenhuma falha ou atraso pela ESRI ou seu (s) licenciante (s) em fazer cumprir qualquer direito ou remediação por meio deste Acordo deverá ser entendida como desistência de qualquer exercício futuro de tal direito ou remediação pela ESRI ou seu (s) licenciante (s).

Ordem de Precedência: Qualquer conflito e/ou inconsistência entre os termos deste Acordo e qualquer ordem de compra, ou outros termos deverão ser resolvidos em favor dos termos expressos neste Acordo.

Regulamentações de Exportação: O Licenciado concorda que este Acordo e o seu desempenho estão sujeitos a observância de todas e quaisquer leis, regulamentos, ou ordens dos Estados Unidos aplicáveis que estão relacionadas a exportação do software de computador ou tecnologia relacionada a este assunto. O Software, Dados e Materiais Correlatos da ESRI são considerados Dados Técnicos de acordo com as leis de exportação dos Estados Unidos. O Licenciado concorda em observar todas as leis, regulamentos, ou ordens dos Estados Unidos relacionadas a qualquer exportação de tais Dados Técnicos. O Licenciado concorda não tornar público ou re-exportar quaisquer Dados Técnicos recebidos dentro dos termos deste Acordo em ou para qualquer país para qual o Governo dos Estados Unidos requer uma licença de exportação ou outra documentação de suporte no momento de exportação ou transferência, a não ser que o Licenciado tenha recebido autorização prévia por escrito da ESRI e do Departamento de Controle de Exportação dos Estados Unidos. Os países com restrição até a data deste Acordo são Cuba, Irã, Iraque, Líbia, Coréia do Norte, e Sudão.

Leis Aplicáveis: Este acordo deverá ser regido pela, e resolvido de acordo com, as leis comerciais das jurisdições locais, com exceção da lei de propriedade intelectual, onde os direitos de propriedade intelectual devem ser interpretados de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, Estado da Califórnia, E.U.A. e os tratados e convenções internacionais aplicáveis. Este Acordo não deverá ser regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Produtos, a aplicação de tal é expressamente excluída.

Qualquer disputa ou desacordo entre a esri e o Licenciado relativo a qualquer interpretação dos termos comerciais deste Acordo ou a observância ou não observância destes, ou a validade ou habilidade de fazer cumprir os mesmos, deverá ser disposto de acordo co m os Regulamentos de Conciliação ou Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional por três (3) árbitros nomeados de acordo com tais Regulamentos em efeito na data que a notificação for dada. Os procedimentos de arbitragem serão conduzidos na cidade de Redlands, na California. O laudo arbitral deverá ser final e válido para ambas as partes, e então o julgamento sobre o caso po derá ser declarado perante a aplicação por qualquer uma das partes, através de qualquer fórum que tenha jurisdição. Cada parte deve rá arcar com a responsabilidade dos custos de preparação e apresentação do seu caso, e os custos de arbitragem, incluindo pagament os e gastos do (s) arbitro (s), serão divididos igualmente entre as partes a não ser que o laudo indique uma outra maneira.

Acordo Total: As partes concordam que este acordo é único e completo entre as partes sobre o objeto aqui encaminhado e cancela quaisquer acordos, entendimentos, e arranjos anteriores entre as partes aqui relacionadas e se torna efetivo, válido e obrigatório entre as partes.

ESRI é uma marca registrada do Environmental Systems Research Institute, Inc. registrado nos Estados Unidos e alguns outros países; o registro na Comunidade Européia ainda está pendente.

ArcView e MapObjects são marcas registradas do Environmental Systems Research Institute, Inc. registrado nos Estados Unidos e alguns outros países; o registro na Comunidade Européia ainda está pendente. GIS by ESRI é uma marca registrada do Environmental Systems Research Institute, Inc.

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